Consulta Multa IBAMA — Autos de Infração e Embargo Ambiental por CPF/CNPJ
Ferramenta gratuita para consulta de multas e embargos do IBAMA por CPF ou CNPJ. Pesquise autos de infração ambiental e termos de embargo (TAD) em tempo real, direto da base de dados abertos do IBAMA e da API SICAFI — sem cadastro, sem burocracia.
Como consultar multa do IBAMA por CPF ou CNPJ
Informe o CPF ou CNPJ do autuado ou embargado no campo de busca. O sistema consulta simultaneamente a base completa de Autos de Infração do IBAMA (mais de 660 mil registros desde 1977) e os Termos de Embargo Ambiental via API SICAFI em tempo real. Os resultados mostram todas as autuações, valores de multas e situação dos embargos vinculados ao documento informado.
Consulta de Embargo do IBAMA
A consulta de embargo ambiental do IBAMA permite verificar se um CPF ou CNPJ possui áreas embargadas, a situação do desembargo e os detalhes do Termo de Autuação e Depósito (TAD). Essa consulta é essencial em operações de compra e venda de imóveis rurais, due diligence ambiental, compliance e processos de regularização fundiária.
O que é um Auto de Infração Ambiental do IBAMA?
O Auto de Infração é o documento oficial lavrado pelo IBAMA quando uma pessoa física ou jurídica comete uma infração ambiental — como desmatamento ilegal, queimada proibida, poluição de rios, tráfico de animais silvestres ou pesca irregular. O documento pode gerar multa ambiental, embargo de área, apreensão de equipamentos ou interdição de atividade.
O que é Certidão Negativa de Débitos do IBAMA (CND/CNDA)?
A Certidão Negativa de Débitos do IBAMA (CND ou CNDA) atesta que uma pessoa física ou jurídica está em regularidade ambiental, sem multas ou embargos pendentes. É emitida pelo SICAFI e exigida em licitações públicas, financiamentos bancários, contratos com o setor público e transações de imóveis rurais. Esta ferramenta permite verificar previamente a existência de autuações antes de emitir a certidão.
Perguntas frequentes sobre consulta de multas e embargos do IBAMA
Como verificar se uma empresa tem multa ambiental?
Informe o CNPJ da empresa no campo de busca. O sistema retorna todos os autos de infração e termos de embargo do IBAMA vinculados ao CNPJ.
Como saber se um imóvel rural está embargado pelo IBAMA?
Consulte o CPF ou CNPJ do proprietário. Os resultados incluem a localização geográfica das áreas embargadas e a situação atual do embargo.
Qual a diferença entre autuação ambiental e embargo ambiental?
A autuação ambiental (auto de infração) aplica uma multa pela infração cometida. O embargo ambiental (TAD) interdita a área onde a infração ocorreu, impedindo qualquer atividade até a regularização.
Fonte: Dados Abertos IBAMA (dadosabertos.ibama.gov.br) · API SICAFI · Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Consulta meramente informativa — para efeitos legais acesse servicos.ibama.gov.br.
Ferramenta desenvolvida por Alfredo Bertunes de Araújo.